Saiba O que é Patrimônio de Afetação
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Saiba O que é Patrimônio de Afetação

Patrimônio de afetação é uma lei de 2004, número 10.931, que dá segurança a entrega do imóvel através da segregação patrimonial por parte da construtora, ou seja, em um empreendimento com determinado número de residências, cada verba destinada a uma residência específica não será transferida à outra ou a outro empreendimento, garantindo a entrega do imóvel adquirido na planta.

O impacto social da atividade de construção imobiliária é muito grande. Os adquirentes antecipam valores destinados à realização das obras e só posteriormente receberão o produto final.  Muitas pessoas buscam realizar o sonho da sua casa própria via construção imobiliária, entregando ao construtor, não raras vezes, a economia de toda uma vida de trabalho.

No caso de falência da construtora, sem o patrimônio de afetação, os adquirentes, se não conseguirem continuar as obras, vão concorrer com os demais credores da construtora, conferindo a lei apenas privilégio aos créditos dos adquirentes, o que nem sempre se revela suficiente para assegurar sua satisfação. Nessa direção, sem o patrimônio de afetação, os riscos dos adquirentes não ficam sujeitos ao específico empreendimento, mas a todas as atividades do incorporador.

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